Limites da Competência Estadual para Legislar sobre Licitações e Contratos

Leo Oliveira van Holthe

Resumo


O artigo analisa os limites da competência estadual para legislar sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos. Para tanto, são revisados os conhecimentos doutrinários acerca da competência legislativa concorrente entre União e estados-membros, assim como são levantadas as normas estaduais existentes sobre o tema. Posteriormente, tais conhecimentos são confrontados com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, a qual revela uma concepção extremamente centralizadora da Federação brasileira, em prejuízo do devido espaço legiferante dos estados-membros sobre licitação e contratos  administrativos.


Palavras-chave


Competência Estadual. Licitação. Contratos.

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.