Os Reais Efeitos do Voto Nulo na Atualidade e seu Reflexo para o Regime da Democracia Representativa no Brasil

Juliana Bramraiter

Resumo


O presente trabalho pretende analisar a atual interpretação do Tribunal Superior Eleitoral Brasileiro quanto à aplicação do artigo 224 de nosso Código Eleitoral. Objetiva demonstrar que o entendimento do TSE, no sentido de que votos nulos por erro ou para fins de protesto não devem ser considerados para o cancelamento do pleito, constitui ofensa aos princípios do regime democrático por representação. Para tanto, expõe conceitos relevantes no campo das nulidades eleitorais, ao qual dá atenção elevada ante a sua complexidade e relevância, explorando a doutrina e a legislação pertinentes bem como casos de jurisprudência diversos.


Palavras-chave


Voto nulo. TSE. Democracia Representativa.

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