Leis em Matéria Tributária: a legitimidade da gênese parlamentar

Luiz Fernando Rodriguez Júnior

Resumo


O presente artigo, considerando a influência simplificadora do senso comum, objetiva apresentar, de forma sintética, o histórico da reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo - com exclusividade - para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária. Esta regra prevaleceu em textos constitucionais pretéritos. Editada a Carta Política Federal de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a titular ampla legitimidade para iniciar o processo referente à formação de leis em matéria tributária.


Palavras-chave


Competência Tributária. Processo Legislativo. Reserva

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