O Direito do Companheiro ou Cônjuge Homossexual à Pensão por Morte e ao Auxílio-reclusão

Rodrigo Chandohá da Cruz

Resumo


O presente artigo objetiva discorrer sobre os benefícios previdenciários que podem ser concedidos aos companheiros e cônjuges de casais em relacionamentos homoafetivos, por parte do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Foi realizada pesquisa, com posterior tratamento de dados, utilizando os métodos indutivo e dedutivo. Verifi ca-se que o INSS atualmente concede tanto a pensão por morte ao companheiro/marido e ou esposa do cônjuge homossexual, não havendo qualquer tipo de preconceito em relação à orientação sexual destes cidadãos. Constata-se que assim como a sociedade está evoluindo, as instituições que fazem parte da mesma também evoluem. O casamento entre pessoas do mesmo sexo tornou-se uma realidade no Brasil. A garantia de que estes casais tenham os mesmos direitos que os demais mostra a efetivação dos direitos fundamentais por parte de nosso Estado.

Palavras-chave


Homossexual. Pensão por Morte. Auxílio-reclusão

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