Da Impossibilidade de Criação de Tipos Penais pela Via do Mandado de Injunção

Carlos Eduardo Edinger de Souza Santos, Bruno Menegat

Resumo


Com o presente trabalho, pretende-se demonstrar a inviabilidade de se criar tipos penais através do Mandado de Injunção. Para tanto, abordar-se-á questões atinentes ao fundamento dessa  ação constitucional, bem como a eficácia de decisões proferidas em seu bojo, além de se mostrar a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, trar-se-á os contributos do Direito Penal, que, no caso, agem como limitadores da função atípica de legislar conferida à Corte Constitucional  brasileira. Dessa forma, pretende-se ressaltar a importância de outros espaços de debate políticos mais aptos à criação de tipos penais.


Palavras-chave


Tipo Penal. Mandado de Injunção. Poder Judiciário.

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