ITCMD Paulista – Os Limites dos Novos Instrumentos Fiscalizatórios

Antonio Baptista Goncalves

Resumo


Em decorrência de convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda dos Estados e a Secretaria da Receita Federal do Brasil houve a troca de informações que permitiu ao primeiro ter acesso à transferências patrimoniais informadas pelo contribuinte ao segundo. Com isso possibilitou a fiscalização do recolhimento do imposto estadual ITCMD, até então pouco ou nada fiscalizado. O resultado foi o incremento dos cofres estaduais já que boa parcela dos contribuintes ou não havia recolhido o imposto ou não sabia da existência do mesmo ou fazia uma simulação fiscal para ter um rendimento isento. Traremos como funciona a realidade do ITCMD e sua fiscalização no Estado de São Paulo. Ademais, também demonstraremos os limites desse nosso instrumento fiscalizatório, visto que o agente da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não possui o poder fiscalizatório no quesito das transferências patrimoniais fora da verificação do pagamento ou não do ITCMD, já que tal competência é exclusiva do Auditor da Receita Federal do Brasil.


Palavras-chave


ITCMD. Ficalização. Imposto Estadual

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