Legislação para Internet e combate aos cibercrimes: um diálogo criptografado

Laysmara Carneiro Edoardo

Resumo


A legislação brasileira para Internet é uma das mais progressistas do mundo, uma vez que garante direitos invioláveis para acesso, neutralidade e comunicação. No entanto, mesmo sob a tutela dos textos legais, corporações e serviços transitam da inimputabilidade da rede à vigilância generalizada em nome do combate aos cibercrimes, que na realidade são utilizados como pretexto e justificativa para o sequestro de informações pessoais mesmo sem o conhecimento efetivo do usuário leigo comum. Para discutir esse quadro, são analisados especialmente o Marco Civil da Internet, as brechas para o funcionamento de monopólios comunicacionais, como o Facebook, e o desconhecimento sobre a arquitetura da rede, o que favorece tais imbricações.


Palavras-chave


Vigilância, Marco Civil da Internet, Infoapocalipse.

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