Os limites econômicos da gestão pública estadual no contexto dos precatórios: uma perspectiva econômica da Emenda Constitucional nº 62/2009

Filipe Costa Leiria

Resumo


O objetivo do artigo é verificar os limites da gestão pública no contexto dos precatórios. Para isso são avaliadas as regras introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009, sob a perspectiva econômica, no âmbito do do Estado do Rio Grande do Sul. Através da técnica diferences-and-differences model, conclui-se que a troca do índice para caderneta de poupança para o IPCA-E, isoladamente, não impõem a necessidade de adoção de políticas públicas adicionais ao Regime Especial de pagamento de precatórios, por parte do administrador público, embora diminua a celeridade dos pagamentos. Já o estabelecimento de um prazo limite para o pagamento do estoque de precatórios exige políticas públicas adicionais que extrapolam as regras previstas na constituição.


Palavras-chave


precatórios;limites;constituição;gestão pública;políticas públicas adicionais

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