Os 20 Anos da Constituição Federal de 1988

Eduardo K. M. Carrion

Resumo


Trata de reflexões sobre o processo constituinte federal de 1988, como a mais participativa e democrática em seu processo de elaboração. Aponta como déficits os direitos constitucionais até agora não regulamentados. Como avanços, apresenta a segunda transição, em que se passa de um governo democrático para um sistema democrático. Cita a reforma política necessária, que procure resgatar o contrato social, base para a coesão da sociedade. No que se refere à extensão das Constituições, duas grandes orientações defrontam-se na experiência constitucional: a primeira, restritiva ou minimalista; a segunda extensiva. A orientação restritiva procura limitar a Constituição tão só à organização política do Estado. Por fim, conclui que a regulamentação constitucional das novas demandas e reclamos sociais é uma exigência de defesa da sociedade e do cidadão.


Palavras-chave


Processo Constituinte. Constituição Federal.

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