O PRINCÍPIO DO CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO DOS EFEITOS DAS PENAS E A INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO: DESCONSTRUÇÃO DISCURSIVA E APROXIMAÇÃO COMPARATIVA COM O EXEMPLO PORTUGUÊS

Salah Hassan Khaled Junior, Fabrício Martinatto da Costa

Resumo


O presente artigo procura sustentar a hipótese de que a suspensão dos direitos políticos do condenado é um resto anacrônico de uma concepção de pena que é incompatível com os preceitos que delimitam o espaço legítimo de atuação do poder punitivo em um Estado Democrático de Direito. A partir de autores como Salo de Carvalho, Luigi Ferrajoli e Jorge de Figueiredo Dias, a análise aponta que o princípio do caráter não automático dos efeitos das penas representa uma abertura dogmática que pode contribuir para a percepção do quanto é imprescindível repensar a questão da cidadania e da própria humanidade da população tragada pelo nosso sistema penal.

Palavras-chave


direitos políticos; direitos humanos; direitos fundamentais; direito penal; pena.

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