LEI DELEGADA

Marcelo Azevedo Chamone

Resumo


A função legislativa é em geral desenvolvida pelo Poder Legislativo, podendo ser exercida pelos demais por atribuição da própria Constituição ou por delegação, das quais, no sistema brasileiro, temos a 'medida provisória' e a 'lei delegada' como exemplos típicos, aquela utilizada de forma abusiva e esta figura praticamente esquecid.


Palavras-chave


Delegação de Função Legislativa. Processo Legislativo. Lei Delegada.

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