JUSTICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E POSSIBILIDADES.

Filipe Madsen Etges

Resumo


O tema deste trabalho trata da crise enfrentada pela prestação jurisdicional  quando atua com foco na viabilização dos direitos sociais que dependem de implementação de políticas públicas (de competência dos Poderes Legislativo e Executivo), e sua legitimidade para tanto. A chamada judicialização da política verificada através de uma postura ativa do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, em campos inicialmente restritos aos demais poderes do Estado, traz a tona um debate sobre legitimidade, competência institucional, alocação e escassez de recursos econômicos, escolhas políticas, entre tantos temas que permeiam essa "crise". Assim, a problemática proposta pretende apresentar e discutir critérios que possam (im)possibilitar uma postura "ativista" no campo das políticas públicas.


Palavras-chave


JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DIREITOS SOCIAIS

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