A (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR EMPREGADOS PÚBLICOS

Juliano Heinen

Resumo


Defende-se a fixação da competência da justiça comum para discussão judicial acerca de regime jurídico próprio dos servidores admitidos em caráter de emprego público, dada a natureza indisponível da contratação. Tais relações atraem a competência da justiça comum para o seu julgamento – (des)respeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.395-6 - Distrito Federal.


Palavras-chave


Justiça do Trabalho; Servidor Público.

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