Planejamento Estratégico: elaboração da lei de responsabilidade cosial no âmbito da Administração Pública

Lucas Serafini, Luciane Noskoski

Resumo


O principal objetivo do estado é proporcionar o bem comum a sociedade. Na área fiscal deu-se o primeiro passo na busca desse objetivo constitucional através do planejamento estratégico, com a criação da lei de responsabilidade fiscal. No entanto, a área social ainda carece de medidas como essas, ou seja, de uma lei específica que regulamente o artigo 3º, IV da Constituição Federal Brasileira e garanta maior efetividade e eficiência dos programas sociais. O objetivo do presente é analisar a viabilidade de criação de lei específica para a inclusão da responsabilidade social no âmbito administrativo, tendo como conclusão a necessidade da elaboração desta lei para redução das desigualdades através da priorização dos gastos sociais, vinculando a administração a metas de implementação de políticas públicas efetivas. Utiliza-se o método indutivo, descritivo com pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave


Planejamento estratégico. Lei de responsabilidade fiscal. Lei de responsabilidade social

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.