Contratos Público-Privados: uma intersecção entre direito público e direito privado no Estado Constitucional

Marco Antonio Karam Silveira

Resumo


Esse trabalho aborda a proximidade das relações contratuais de direito público e de direito privado e a insuficiência da dogmática tradicional na distinção entre os ramos do direito público e privado nas relações contratuais no Estado Constitucional. A demonstração da insuficiência dos critérios adotados pela dogmática tradicional é fundada no exame dos princípios e regras do direito contratual público e do privado. Para uma proposta de superação aponta-se a adoção de critério distintivo fundado no postulado da unidade da reciprocidade de interesses.

Palavras-chave


Contratos Administrativos. Contrato Público. Contrato Privado. Contratos Público-Privados. Distinção. Princípios e Regras. Inadequação. Dogmática Tradicional. Estado Constitucional. Postulado da Unidade da Reciprocidade de Interesses.

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