O Federalismo Fiscal Brasileiro na Perspectiva da Imunidade Intergovernamental Recíproca

Fernando Guimarães Ferreira

Resumo


O trabalho analisa a questão do federalismo fiscal e sua relação com o princípio da imunidade intergovernamental recíproca, utilizando, como ponto de contato exemplificativo, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nas aplicações financeiras dos Estados. A partir de uma sintética exposição do histórico e da conceituação do federalismo, é realizada uma análise da imunidade intergovernamental recíproca das rendas dos entes federados, para, ao final, concluir, com fundamento nas questões suscitadas, pela existência de um panorama nacional de restrição ao livre exercício do federalismo fiscal pelos entes federados.


Palavras-chave


Federalismo fiscal. Imunidade Intergovernamental Recíproca. Imposto sobre Operações Financeiras.

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